A Lei nÂș 8.213/91, mais conhecida como Lei de Cotas, acaba de completar 30 anos no Brasil. Pela legislação, as empresas com 100 ou mais funcionĂĄrios precisam ter, obrigatoriamente, entre 2% e 5% de trabalhadores com deficiĂȘncia, no entanto, mesmo com tantos anos de promulgação e com todas determinaçÔes, a norma que garante hoje o emprego de cerca de 500 mil pessoas com a condição, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e EstatĂstica (IBGE), ainda enfrenta problemas na sua aplicação e entendimento do que pode acontecer as empresas que nĂŁo cumprirem Ă risca o que Ă© determinado. O advogado trabalhista AndrĂ© Leonardo Couto, da ALC Advogados, lembra que ainda hĂĄ um longo caminho para se ter um mercado de trabalho mais inclusivo, mas existem dispositivos legais que obrigam as empresas a atuarem com responsabilidade social.
Para AndrĂ© Leonardo Couto, a Lei de Cotas visa a habilitação e a reabilitação profissional e social da pessoa com deficiĂȘncia. De acordo com o especialista, que tem mais de 25 anos de experiĂȘncia na ĂĄrea jurĂdica, este tipo de determinação legal Ă© muito importante. "Com a aplicação da legislação, o objetivo Ă© ter um ambiente de trabalho que respeite o tempo de aprendizado e as diferenças de cada um. Desta forma, toda a sociedade se beneficia com a inclusĂŁo social das pessoas com deficiĂȘncia, possibilitando ainda, crescermos como nação", aponta o especialista.
PorĂ©m, para que a Lei de Cotas seja efetiva, Ă© necessĂĄrio que os empregadores se engajem e proporcionem um ambiente de trabalho inclusivo. E caso as organizaçÔes nĂŁo atendam aos requisitos da lei, puniçÔes podem ser aplicadas. "As empresas podem sofrer sançÔes administrativas e judiciais. Administrativas, como por exemplo, aplicação de Auto de Infração pelo MinistĂ©rio do Trabalho e Emprego aplicando elevadas multas pelo descumprimento da cota de pessoas com deficiĂȘncia. E judiciais, como uma Ação Civil PĂșblica determinando a contratação de pessoas com deficiĂȘncia em prazo a ser estabelecido pelo Juiz, de forma a cumprir a cota legal, sob pena de multa diĂĄria pelo descumprimento da obrigação e ainda, por danos morais coletivos, que podem ser arbitrados em valores elevados", finaliza o profissional do Direito.
ALC Advogados
No mercado hĂĄ mais de 10 anos, o escritĂłrio ALC Advogados Ă© sediado na cidade de Pedro Leopoldo, RegiĂŁo Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vĂĄrios cases de sucesso, o negĂłcio, que tem Ă frente o advogado AndrĂ© Leonardo Couto, trabalha principalmente nas ĂĄreas do Direito do Trabalho, CĂvel e ImobiliĂĄria, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negĂłcio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.
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Site: https://andrecoutoadv.com.br/
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