Especialista em Direito Previdenciário, Ubiratãn Dias, destaca que a medida busca garantir a finalidade social do benefício e preservar a dignidade humana
Está em debate uma proposta que proíbe o uso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas online. A medida visa impedir que recursos destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social sejam utilizados em jogos de azar, mesmo quando há consentimento do beneficiário.
O BPC é um benefício assistencial previsto na Constituição Federal (art. 203, V) e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência sem a necessidade de contribuição ao INSS.
Para o especialista em Direito Previdenciário e escritor Ubiratãn Dias da Silva, a proposta traz à tona uma discussão extremamente relevante. “A proposta de proibição do uso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas online traz à tona uma discussão extremamente relevante sobre a finalidade dos recursos públicos voltados à assistência social e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de vulnerabilidade.”
Ubiratãn reforça o caráter protetivo do BPC: “O BPC é um benefício garantido pela Constituição Federal (art. 203, V) e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência. Ele não é uma aposentadoria e não exige contribuição ao INSS, justamente por ter um caráter assistencial e protetivo.”
Segundo ele, permitir o uso desses valores em apostas online seria um desvio da sua finalidade. “Permitir que esse recurso — essencial para a sobrevivência básica de milhões de brasileiros — seja direcionado a jogos de azar, ainda que por vontade do beneficiário, contraria sua finalidade social. O Estado tem o dever de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, especialmente os voltados a políticas sociais.”
O especialista também alerta para o risco da publicidade agressiva das plataformas de apostas, que pode afetar diretamente esse público. “Existe uma preocupação legítima com a crescente vulnerabilidade das pessoas idosas e com deficiência frente à publicidade agressiva das plataformas de apostas, que têm se expandido rapidamente no Brasil, muitas vezes sem o devido controle ou orientação. O uso indevido do benefício pode aprofundar situações de miséria, endividamento e exclusão social.”
Por fim, Ubiratãn afirma que a proposta é uma ação educativa e preventiva. “A proposta de vedar a utilização dos valores do BPC em apostas online não visa restringir a liberdade individual de forma arbitrária, mas sim proteger pessoas em situação de hipossuficiência econômica e social, além de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar do nosso ordenamento jurídico. Trata-se de uma medida preventiva e educativa, que pode inclusive abrir espaço para ações mais amplas de conscientização digital e financeira junto a esse público tão sensível.”
A proposta ainda será debatida no Congresso Nacional.
