Avanço das campanhas digitais e consolidação da jurisprudência do TSE ampliam complexidade das ações eleitorais envolvendo financiamento oculto e provas eletrônicas
Danúbio Remy é mestre em direito público e eleitoral
O avanço das campanhas digitais e o aumento da judicialização eleitoral colocam dois eixos centrais no contencioso eleitoral para as eleições de 2026: a configuração de caixa dois digital e a validade das provas obtidas por meio do WhatsApp em ações de investigação judicial eleitoral.
O chamado caixa dois digital vem sendo tratado na prática forense como a modernização das estruturas clássicas de financiamento não declarado, agora adaptadas ao ambiente digital. A discussão envolve especialmente impulsionamento de conteúdo não contabilizado, contratação informal de serviços de marketing político, disparos em massa e redes de distribuição de mensagens sem registro na prestação de contas eleitoral.
A análise jurídica dessas condutas se ancora na Lei nº 9.504/1997, que disciplina arrecadação e gastos de campanha, e na Lei Complementar nº 64/1990, que prevê hipóteses de abuso de poder econômico e político com potencial de gerar inelegibilidade. Em situações mais graves, a conduta pode também repercutir na esfera penal eleitoral, especialmente quando há omissão relevante de despesas ou tentativa de ocultação de gastos de campanha.
O Tribunal Superior Eleitoral tem consolidado entendimento no sentido de que o abuso de poder econômico deve ser aferido a partir da gravidade da conduta e de seu impacto concreto na igualdade da disputa. Nesse contexto, estruturas digitais de comunicação financiadas de forma indireta ou não rastreável passaram a ser analisadas como potenciais elementos de desequilíbrio do pleito, sobretudo quando integradas a estratégias coordenadas de amplificação de conteúdo político.
Em paralelo, a jurisprudência eleitoral tem evoluído de forma significativa quanto à admissibilidade e valoração de provas digitais produzidas a partir de aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp. O entendimento predominante no contencioso eleitoral é de que prints, mensagens e áudios não possuem valor absoluto, devendo ser analisados em conjunto com o restante do acervo probatório.
A validade dessas provas depende da observância de critérios como coerência interna, contextualização fática e, quando necessário, corroboração por meios técnicos aptos a demonstrar integridade e autenticidade, como ata notarial, perícia técnica ou extração forense de dados. Por outro lado, a impugnação genérica da autenticidade não tem sido suficiente para afastar a prova, sendo exigida demonstração concreta de adulteração ou quebra da cadeia de confiabilidade.
Esse entendimento se harmoniza com a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos processos eleitorais e com a Resolução TSE nº 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral na internet e o uso de meios digitais nas campanhas, reforçando a centralidade da prova técnica no contencioso contemporâneo.
Na avaliação do advogado eleitoral Danúbio Remy, o cenário evidencia uma mudança estrutural na forma como o direito eleitoral enfrenta a realidade das campanhas modernas.
“O contencioso eleitoral passou a depender diretamente da compreensão da dinâmica digital e da rastreabilidade financeira das campanhas. O caixa dois digital e a prova eletrônica deixaram de ser temas acessórios e passaram a ocupar posição central na definição de responsabilidade eleitoral”, afirma.
Nos bastidores jurídicos, a expectativa é de intensificação das ações envolvendo abuso de poder econômico em ambiente digital e maior complexidade técnica na produção e impugnação de provas, com protagonismo crescente da análise pericial no contencioso eleitoral de 2026.
